Questões Direito Constitucional Ordem Social

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e...

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1Q1088823 | Direito Constitucional, Ordem Social, Agente Comunitário de Saúde, Prefeitura de Romelândia SC, EVO Concursos, 2025

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre, no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a:
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