Segundo a Constituição Federal, a previdência social será
organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência
Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória,
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e
atuarial, e atenderá, na forma da lei, ao seguinte, EXCETO:
Segundo a Constituição Federal, a previdência social será organizada sob a forma...
Questão de Direito Constitucional da banca OBJETIVA aplicada no concurso Prefeitura de Santana do Manhuaçu MG (2025). Confira a resolução completa abaixo: