De acordo com a Constituição Federal, a pessoa jurídica em débito com o sistema ...
questão de direito constitucional da banca objetiva aplicada no concurso prefeitura de santana do manhuaçu mg (2025). confira a resolução completa abaixo:
De acordo com a Constituição Federal, a pessoa jurídica
em débito com o sistema da seguridade social, como
estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder
Público, nem dele receber:
I. Benefícios.
II. Incentivos fiscais.
III. Incentivos creditícios.