De acordo com a Constituição Federal, a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber: I. Benefícios. II. Incentivos fiscais. III. Incentivos creditícios. Está CORRETO o que se afirma: A) Apenas no item I. B) Apenas no item III. C) Apenas nos itens I e II. D) Em todos os itens.

De acordo com a Constituição Federal, a pessoa jurídica em débito com o sistema da segu...

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