A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, como
órgão técnico da Câmara Municipal, possui um papel
fundamental no processo legislativo. Entre suas
atribuições principais está a análise da legalidade,
constitucionalidade e correção das proposições
legislativas. Considerando essas competências, assinale
a alternativa correta sobre as funções da referida
comissão:
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