1Q1088848 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Auxiliar Legislativo, Câmara de Guarujá do Sul SC, AMEOSC, 2025De acordo com a Constituição Federal, o Município possui competências legislativas próprias e também pode atuar de forma suplementar às legislações federal e estadual. Com base nessa diretriz, assinale a alternativa correta: ✂️ a) O Município pode suplementar a legislação federal e estadual somente nos assuntos que envolverem repasses financeiros da União. ✂️ b) O Município pode suplementar a legislação federal e estadual quando houver interesse local, adaptando as normas gerais à sua realidade. ✂️ c) A competência suplementar do Município permite revogar normas federais sempre que houver conflito com o interesse municipal. ✂️ d) O Município só pode legislar sobre assuntos que já estejam previstos em leis federais e estaduais, sem qualquer adaptação à realidade local. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro