Questões Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado

A organização federativa brasileira garante autonomia aos Estados para legislar, admini...

Responda: A organização federativa brasileira garante autonomia aos Estados para legislar, administrar e criar normas específicas de acordo com suas peculiaridades. Essa competência está limitada pelos princ...

1Q1088850 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Controlador Interno, Câmara de Guarujá do Sul SC, AMEOSC, 2025

A organização federativa brasileira garante autonomia aos Estados para legislar, administrar e criar normas específicas de acordo com suas peculiaridades. Essa competência está limitada pelos princípios constitucionais gerais e pela divisão de funções com União e Municípios. Sobre a organização federativa brasileira, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Compete aos Estados emitir moeda corrente.
✂️ b) Os Estados organizam sua estrutura administrativa por meio de Constituição Estadual, respeitada a Constituição Federal.
✂️ c) Os Estados só podem legislar mediante autorização expressa da União.
✂️ d) Os Estados não possuem autonomia normativa própria.