o analfabeto não possui legitimidade ativa para o ajuizamento de mandado de segurança.

o estrangeiro deverá ser extraditado por crime político ou de opinião.

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização, sendo obrigatória a interferência estatal em seu funcionamento.

é livre a manifestação de pensamento, apenas se mantido o anonimato.