Questões Direito Constitucional Processo Legislativo

Com base no que a Constituição da República de 1988 determina em seu art. 29 sobre os M...

Responda: Com base no que a Constituição da República de 1988 determina em seu art. 29 sobre os Municípios, preencha corretamente as lacunas do texto a seguir. O Município reger-se-á por lei __...


1Q1088859 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Contador, Câmara de Viçosa MG, FCM, 2025

Com base no que a Constituição da República de 1988 determina em seu art. 29 sobre os Municípios, preencha corretamente as lacunas do texto a seguir.

O Município reger-se-á por lei _____________, votada em _____________, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por _____________dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado.

A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é:
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