Com base no que a Constituição da República de 1988 determina em seu art. 29 sob...

Questão de Direito Constitucional da banca FCM aplicada no concurso Câmara de Viçosa MG (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Com base no que a Constituição da República de 1988 determina em seu art. 29 sobre os Municípios, preencha corretamente as lacunas do texto a seguir.

O Município reger-se-á por lei _____________, votada em _____________, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por _____________dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado.

A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é: