Segundo a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elab...

Questão de Direito Constitucional da banca FURB aplicada no concurso Prefeitura de Biguaçu SC (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1088866•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FURB•
Prefeitura de Biguaçu SC•
Advogado Creas Suas•
2025

Segundo a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de:
I.Resoluções. II.Decretos legislativos. III.Pareceres jurídicos. IV.Leis delegadas. V.Portarias.

É correto o que se apresenta em:

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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

Q434886•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
TRT 7a•
Analista Judiciário

É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FURB•
Prefeitura de Biguaçu SC•
Advogado Creas Suas•
2025