Questão: Segundo a Constituição Federal de 1988, o processo legislati...

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ID: 1088866•
Direito Constitucional•
FURB•
Prefeitura de Biguaçu SC•
Advogado Creas Suas•
2025

Segundo a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de:
I.Resoluções. II.Decretos legislativos. III.Pareceres jurídicos. IV.Leis delegadas. V.Portarias.

É correto o que se apresenta em: