Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a edição de medidas provisórias municipais A) é expressamente vedada pela Constituição Federal. B) é permitida pela Constituição Federal, desde que esteja prevista na Lei Orgânica do Município. C) depende de aprovação de emenda à Constituição Federal, autorizando a sua edição. D) é permitida, desde que tenha sido aprovada por emenda à Lei Orgânica do Município, e apenas para situações de urgência e relevância em matéria de interesse local. E) é permitida pela Constituição Federal, desde que esteja prevista na Constituição do Estado e na Lei Orgânica do Município.

E) é permitida pela Constituição Federal, desde que esteja prevista na Constituição do Estado e na Lei Orgânica do Município.

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a edição de medidas provisórias mun...

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a edição de medidas provisórias municipais

✂️ a) é expressamente vedada pela Constituição Federal.
✂️ b) é permitida pela Constituição Federal, desde que esteja prevista na Lei Orgânica do Município.
✂️ c) depende de aprovação de emenda à Constituição Federal, autorizando a sua edição.
✂️ d) é permitida, desde que tenha sido aprovada por emenda à Lei Orgânica do Município, e apenas para situações de urgência e relevância em matéria de interesse local.
✂️ e) é permitida pela Constituição Federal, desde que esteja prevista na Constituição do Estado e na Lei Orgânica do Município.