ID: 1088875•Direito Constitucional•VUNESP•Câmara de Tatuí SP•Processo Legislativo•2025Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a edição de medidas provisórias municipais✂️A)é expressamente vedada pela Constituição Federal.✂️B)é permitida pela Constituição Federal, desde que esteja prevista na Lei Orgânica do Município.✂️C)depende de aprovação de emenda à Constituição Federal, autorizando a sua edição.✂️D)é permitida, desde que tenha sido aprovada por emenda à Lei Orgânica do Município, e apenas para situações de urgência e relevância em matéria de interesse local.✂️E)é permitida pela Constituição Federal, desde que esteja prevista na Constituição do Estado e na Lei Orgânica do Município.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro