Considerando o devido processo legislativo, previsto na Carta Magna brasileira, ...

Questão de Direito Constitucional da banca VUNESP aplicada no concurso Câmara de Tatuí SP (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1088876•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
VUNESP•
Câmara de Tatuí SP•
Processo Legislativo•
2025

Considerando o devido processo legislativo, previsto na Carta Magna brasileira, é correto afirmar que

ao vetar um projeto de lei, no prazo de 15 dias úteis do seu recebimento, o Presidente da República deve comunicar os motivos ao Presidente do Senado, em até 48h.

a emenda à Constituição, depois da sanção presidencial, será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

a matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo se havida por prejudicada.

o veto a projeto de lei será apreciado em sessão separada da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, no prazo de 30 dias de seu recebimento.

é vedada a edição de medidas provisórias, entre outras, sobre matéria relativa a direito penal, processual penal, direito civil e processual civil.

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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

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Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
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É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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Câmara de Tatuí SP•
Processo Legislativo•
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