Imagine que o Tribunal de Justiça do Estado X, mediante
exercício de controle difuso de constitucionalidade, pelo
voto da maioria absoluta dos membros de órgão fracionário,
afaste a incidência em parte da legislação estadual
X, sem, contudo, declarar expressamente a inconstitucionalidade
de tal lei. Nessa hipótese, é correto afirmar que
tal decisão
✂️ A) é constitucional, uma vez que apenas haveria violação
da cláusula de reserva de plenário caso fosse
afastada a incidência total da legislação estadual e
não parcial.
✂️ B) é inconstitucional, pois violou a cláusula de reserva
de plenário em função do afastamento da incidência
da norma, ainda que de forma parcial.
✂️ C) é constitucional, pois no controle difuso de inconstitucionalidade
também é permitido às Turmas e
Câmaras dos Tribunais declarar expressamente a
inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo,
bem como afastar a incidência no todo ou em parte
de sua aplicação.
✂️ D) é constitucional, pois apenas haveria violação da
cláusula de reserva de plenário se a decisão do Tribunal
tivesse declarado expressamente a inconstitucionalidade
da lei.
✂️ E) é inconstitucional, ainda que a declaração de inconstitucionalidade
da lei já tenha sido declarada pelo Supremo
Tribunal Federal em decisão plenária.
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Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha julgado
dezenas de casos sobre matéria constitucional relevante
e decida de ofício, pelo voto favorável de 8 (oito) Ministros,
aprovar Súmula Vinculante para regulamentar a
controvérsia. Nesse caso, consoante previsão da Constituição
Federal de 1988, é correto afirmar que a edição
de tal Súmula
✂️ A) vinculará apenas os órgãos do Poder Judiciário para
não violar o princípio da separação de poderes.
✂️ B) vinculará todos os órgãos do Poder Judiciário, Executivo
e Legislativo, inclusive, nesse último, com relação
à função legiferante.
✂️ C) desrespeitou a Constituição, pois a edição de Súmula
Vinculante não pode ocorrer de ofício, mas apenas
por provocação e em questões em que se discuta a
violação de cláusulas pétreas.
✂️ D) respeitou a Constituição, pois se exige que no mínimo
6 (seis) Ministros tenham votado favoravelmente.
✂️ E) respeitou a Constituição e, após sua publicação na
imprensa oficial, vinculará os órgãos da Administração
Pública direta e indireta em todas suas esferas,
demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo,
nesse último apenas em suas funções administrativas.
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No que se refere à Súmula Vinculante, é correto afirmar
que
✂️ A) o Supremo Tribunal Federal poderá propor Súmula
Vinculante que tenha por objeto a interpretação
constitucional e o Superior Tribunal de Justiça matéria referente a controvérsia atual entre órgãos jurisdicionais.
✂️ B) do ato administrativo ou judicial que contrariar súmula
vinculante caberá, respectivamente, reclamação e
recurso extraordinário.
✂️ C) partido político com representação no Congresso
Nacional pode interpor reclamação constitucional
contra texto ou entendimento de Súmula Vinculante.
✂️ D) o efeito vinculante se estende aos Poderes Legislativo,
Executivo e ao Poder Judiciário.
✂️ E) o cancelamento de Súmula poderá ser provocado
pelo Governador do Estado.
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