O Município X, pertencente ao território do Estado Y, não aplicou o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. A respeito dessa situação, assinale a alternativa correta: A) Enseja a intervenção tanto da União no Estado Y, como do Estado Y no Município X. B) Enseja a intervenção do Estado Y no Município X. C) Enseja a intervenção da União no Estado Y, pois é sua responsabilidade fiscalizar a aplicação das receitas municipais. D) Não enseja intervenção estadual, mas sim decretação do estado de sítio. E) Não enseja intervenção estadual, mas sim a dissolução do Município X.

B) Enseja a intervenção do Estado Y no Município X.

Questões Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado

O Município X, pertencente ao território do Estado Y, não aplicou o mínimo exigido da r...

Responda: O Município X, pertencente ao território do Estado Y, não aplicou o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. A respeit...

1Q1088888 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador do Município, Prefeitura de Biguaçu SC, FURB, 2025

O Município X, pertencente ao território do Estado Y, não aplicou o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. A respeito dessa situação, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Enseja a intervenção tanto da União no Estado Y, como do Estado Y no Município X.
✂️ b) Enseja a intervenção do Estado Y no Município X.
✂️ c) Enseja a intervenção da União no Estado Y, pois é sua responsabilidade fiscalizar a aplicação das receitas municipais.
✂️ d) Não enseja intervenção estadual, mas sim decretação do estado de sítio.
✂️ e) Não enseja intervenção estadual, mas sim a dissolução do Município X.