Questões Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado

Sobre os Municípios, entes federativos devidamente regulados pela Constituição Federal ...

Responda: Sobre os Municípios, entes federativos devidamente regulados pela Constituição Federal de 1988, julgue asseguintes assertivas: I.O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turn...


1Q1088890 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador do Município, Prefeitura de Biguaçu SC, FURB, 2025

Sobre os Municípios, entes federativos devidamente regulados pela Constituição Federal de 1988, julgue asseguintes assertivas:
I.O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
II.Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
III.Compete aos Municípios suplementar a legislação estadual no que couber, mas não a federal.
IV.A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
V.As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
É correto o que se afirma em:
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