Sobre o processo legislativo, notadamente a formação de leis ordinárias, complem...

Questão de Direito Constitucional da banca FURB aplicada no concurso Prefeitura de Biguaçu SC (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1088892•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FURB•
Prefeitura de Biguaçu SC•
Procurador do Município•
2025

Sobre o processo legislativo, notadamente a formação de leis ordinárias, complementares e medidas provisórias, assinale a alternativa correta:

As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Mesa da Câmara dos Deputados.

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 15 dias.

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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

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Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
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É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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FURB•
Prefeitura de Biguaçu SC•
Procurador do Município•
2025