As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Mesa da Câmara dos Deputados.

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 15 dias.