Sobre o controle de constitucionalidade concentrado, tendo como base a Lei n.º 9.868, de 10 de novembro de 1999, assinale a alternativa correta: A) É possível desistir da ação direta de inconstitucionalidade. B) A petição inicial inepta, não fundamentada, e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pela maioria absoluta dos membros do STF. C) Partido político com representação no Congresso Nacional pode propor ação direta de inconstitucionalidade. D) A medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias. A medida pode ser concedida inclusive no período de recesso. E) Admite-se a intervenção de terceiros na ação direta de inconstitucionalidade.

C) Partido político com representação no Congresso Nacional pode propor ação direta de inconstitucionalidade.

Sobre o controle de constitucionalidade concentrado, tendo como base a Lei n.º 9.868, d...

Sobre o controle de constitucionalidade concentrado, tendo como base a Lei n.º 9.868, de 10 de novembro de 1999, assinale a alternativa correta:

✂️ a) É possível desistir da ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ b) A petição inicial inepta, não fundamentada, e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pela maioria absoluta dos membros do STF.
✂️ c) Partido político com representação no Congresso Nacional pode propor ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ d) A medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias. A medida pode ser concedida inclusive no período de recesso.
✂️ e) Admite-se a intervenção de terceiros na ação direta de inconstitucionalidade.