Questões Direito Constitucional Organização dos Poderes

O Presidente da República praticou os seguintes atos no exercício de suas competências:...

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1Q1088916 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Advogado, CREFITO 1 Região PE PB RN e AL, Instituto Consulplan, 2025

O Presidente da República praticou os seguintes atos no exercício de suas competências:
I. Por decreto, extinguiu órgão da administração pública criado e previsto por lei, vinculado ao Ministério da Saúde, transferindo suas atribuições a outra secretaria.
II. Nomeou, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
III. Permitiu a permanência temporária de tropas estrangeiras no território nacional, com base na previsão de lei complementar.
IV. Expediu decreto extinguindo cargos públicos vagos.

Com base na Constituição Federal de 1988, analise a constitucionalidade dos atos apresentados e assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os atos I e II são constitucionais, pois decorrem do poder regulamentar do Presidente.
✂️ b) Apenas os atos III e IV são constitucionais, já os atos I e II violam dispositivos expressos da Constituição.
✂️ c) Os atos II, III e IV são constitucionais; entretanto, o ato I é inconstitucional por invadir competência do Congresso Nacional.
✂️ d) O ato III é inconstitucional, pois a autorização para permanência de tropas estrangeiras, no caso em questão, exige autorização do Congresso Nacional.