Sobre a disciplina constitucional das finanças públicas e da ordem econômica e financeira, assinale a afirmativa correta. A) A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Estado, ao regular a atividade econômica, deverá implementar políticas de incentivo direto às microempresas integrantes do mercado nacional. B) Os valores repassados ao Poder Legislativo por duodécimos podem ser transferidos a fundos ou mantidos pelo órgão ao final do exercício, desde que haja autorização expressa da autoridade monetária. C) É constitucionalmente permitido à União firmar contratos com empresas públicas ou privadas para a execução das atividades relativas ao refino do petróleo, desde que respeitadas as condições previstas em lei. D) A Constituição determina que os recursos em caixa pertencentes à União, aos entes subnacionais e às entidades públicas devem ser depositados, indistintamente, em instituições financeiras oficiais, salvo disposição legal contrária.

C) É constitucionalmente permitido à União firmar contratos com empresas públicas ou privadas para a execução das atividades relativas ao refino do petróleo, desde que respeitadas as condições previstas em lei.

Questões Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira

Sobre a disciplina constitucional das finanças públicas e da ordem econômica e financei...

Responda: Sobre a disciplina constitucional das finanças públicas e da ordem econômica e financeira, assinale a afirmativa correta.

1Q1088920 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Advogado, CREFITO 1 Região PE PB RN e AL, Instituto Consulplan, 2025

Sobre a disciplina constitucional das finanças públicas e da ordem econômica e financeira, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Estado, ao regular a atividade econômica, deverá implementar políticas de incentivo direto às microempresas integrantes do mercado nacional.
✂️ b) Os valores repassados ao Poder Legislativo por duodécimos podem ser transferidos a fundos ou mantidos pelo órgão ao final do exercício, desde que haja autorização expressa da autoridade monetária.
✂️ c) É constitucionalmente permitido à União firmar contratos com empresas públicas ou privadas para a execução das atividades relativas ao refino do petróleo, desde que respeitadas as condições previstas em lei.
✂️ d) A Constituição determina que os recursos em caixa pertencentes à União, aos entes subnacionais e às entidades públicas devem ser depositados, indistintamente, em instituições financeiras oficiais, salvo disposição legal contrária.