O município de Saturno é parte em processo judicial no qual se discute matéria constitucional já pacificada em súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Contudo, a Administração Municipal entende que a norma que fundamentou tal súmula foi recentemente revogada, razão pela qual pretende provocar o STF para seu cancelamento. Considerando a sistemática legal e a jurisprudência do STF, no tocante à súmula vinculante, assinale a afirmativa correta. A) A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas não pode ter efeitos retroativos, tendo em vista razões de segurança jurídica. B) O STF deve cancelar súmula vinculante, independentemente de provocação, quando ocorrer a revogação ou a alteração da legislação que lhe serviu de fundamento. C) O Poder Legislativo, no exercício de sua função típica de legislar, não está vinculado aos efeitos da súmula vinculante, podendo editar normas com conteúdo contrário ao seu enunciado. D) O município de Saturno poderá, no curso de processo em que figure como parte, propor incidentalmente a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, sendo-lhe assegurado o direito de requerer a suspensão dos processos judiciais em trâmite que versem sobre a mesma matéria.

C) O Poder Legislativo, no exercício de sua função típica de legislar, não está vinculado aos efeitos da súmula vinculante, podendo editar normas com conteúdo contrário ao seu enunciado.

Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

O município de Saturno é parte em processo judicial no qual se discute matéria constitu...

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1Q1088922 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, CREFITO 1 Região PE PB RN e AL, Instituto Consulplan, 2025

O município de Saturno é parte em processo judicial no qual se discute matéria constitucional já pacificada em súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Contudo, a Administração Municipal entende que a norma que fundamentou tal súmula foi recentemente revogada, razão pela qual pretende provocar o STF para seu cancelamento. Considerando a sistemática legal e a jurisprudência do STF, no tocante à súmula vinculante, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas não pode ter efeitos retroativos, tendo em vista razões de segurança jurídica.
✂️ b) O STF deve cancelar súmula vinculante, independentemente de provocação, quando ocorrer a revogação ou a alteração da legislação que lhe serviu de fundamento.
✂️ c) O Poder Legislativo, no exercício de sua função típica de legislar, não está vinculado aos efeitos da súmula vinculante, podendo editar normas com conteúdo contrário ao seu enunciado.
✂️ d) O município de Saturno poderá, no curso de processo em que figure como parte, propor incidentalmente a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, sendo-lhe assegurado o direito de requerer a suspensão dos processos judiciais em trâmite que versem sobre a mesma matéria.