Segundo Peter Häberle, os direitos fundamentais
constituem, na atualidade, conceito que engloba os direitos
humanos universais e os direitos nacionais dos cidadãos
garantidos pela Constituição, contra os abusos que
possam ser cometidos pelo Estado ou pelos particulares, e
integram a cultura jurídica de todo Estado Constitucional.
Considerando essa informação, julgue o item a seguir, à
luz da Constituição Federal de 1988.
A proibição de que possa haver prisão civil por dívidas
do depositário infiel está prevista, expressamente, na
Constituição Federal de 1988.