A respeito das regras constitucionais que disciplinam a
estrutura e a atuação do Ministério Público, com base na
Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
✂️ a) O Ministério Público tem por função institucional
exercer o controle externo da atividade policial, na
forma de lei complementar, bem como de requisitar
a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações. ✂️ b) A prerrogativa de os membros do Ministério Público
se sentarem no mesmo plano e à direita dos magistrados nas audiências, nos processos em que atuam
como parte, ofende o princípio constitucional da isonomia. ✂️ c) Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal não têm legitimidade para propor e atuar em
recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, em função das atribuições
institucionais do MPF nos Tribunais Superiores. ✂️ d) Integram as funções institucionais do Ministério público a promoção, exclusiva, da ação penal pública
e a defesa judicial dos direitos e interesses subjetivos dos indígenas que demonstrem hipossuficiência
econômica, na forma da lei. ✂️ e) Os membros do Ministério Público possuem a garantia da vitaliciedade, que lhes assegura o direito
de não serem demitidos do cargo, salvo por decisão
judicial transitada em julgado ou do Conselho Nacional do Ministério público.