Considere que a Lei Complementar do Estado X estabeleceu que, para escolher o Procurador-Geral de Justiça, o Governador do Estado deve ter por base lista tríplice a ser formada por Procuradores de Justiça e por Promotores de Justiça de entrância final que estejam no primeiro quinto do quadro geral de antiguidade da carreira, tenham mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade e 15 (quinze) anos de carreira, a serem comprovados na data de registro da candidatura. Com base na situação hipotética, no disposto na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que A) a norma é inválida, pois os limites à autonomia do chefe do Poder Executivo precisam estar previstos na Constituição Federal. B) a norma só seria válida se o seu conteúdo estivesse inserido em regra prevista na Constituição Estadual. C) a norma é válida, pois só haveria inconstitucionalidade caso o universo dos potenciais integrantes da lista tríplice fosse restrito aos Procuradores de Justiça. D) é válida a estipulação de critérios adicionais à composição da lista tríplice para a escolha do chefe do Ministério Público estadual, desde que a eleição se dê entre membros da carreira. E) a indicação de apenas uma parcela de promotores de justiça infringe o princípio da isonomia.

D) é válida a estipulação de critérios adicionais à composição da lista tríplice para a escolha do chefe do Ministério Público estadual, desde que a eleição se dê entre membros da carreira.

Questões Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça

Considere que a Lei Complementar do Estado X estabeleceu que, para escolher o Procurado...

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1Q1088946 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Jurídico do Ministério Público, MPE SP, VUNESP, 2025

Considere que a Lei Complementar do Estado X estabeleceu que, para escolher o Procurador-Geral de Justiça, o Governador do Estado deve ter por base lista tríplice a ser formada por Procuradores de Justiça e por Promotores de Justiça de entrância final que estejam no primeiro quinto do quadro geral de antiguidade da carreira, tenham mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade e 15 (quinze) anos de carreira, a serem comprovados na data de registro da candidatura. Com base na situação hipotética, no disposto na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

✂️ a) a norma é inválida, pois os limites à autonomia do chefe do Poder Executivo precisam estar previstos na Constituição Federal.
✂️ b) a norma só seria válida se o seu conteúdo estivesse inserido em regra prevista na Constituição Estadual.
✂️ c) a norma é válida, pois só haveria inconstitucionalidade caso o universo dos potenciais integrantes da lista tríplice fosse restrito aos Procuradores de Justiça.
✂️ d) é válida a estipulação de critérios adicionais à composição da lista tríplice para a escolha do chefe do Ministério Público estadual, desde que a eleição se dê entre membros da carreira.
✂️ e) a indicação de apenas uma parcela de promotores de justiça infringe o princípio da isonomia.