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Em conformidade com o Art. 198 da Constituição da República Federativa do Brasil de 198...

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1Q1088956 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Assistente Social, Prefeitura de Santa Cecília PB, EDUCA, 2025

Em conformidade com o Art. 198 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes, EXCETO:
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