Com base no art. 38 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, entre outras: Assinale a alternativa INCORRETA: A) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. B) Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior. C) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviçoserá contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. D) Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

D) Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Questões Direito Constitucional Direitos Políticos

Com base no art. 38 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,

Responda: Com base no art. 38 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício ...

1Q1088960 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Fiscal de Obras, Prefeitura de Santa Cecília PB, EDUCA, 2025

Com base no art. 38 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, entre outras:

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
✂️ b) Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
✂️ c) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviçoserá contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
✂️ d) Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.