Questões Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Em conformidade com o art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 198...

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1Q1088963 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Guarda Municipal, Prefeitura de Santa Cecília PB, EDUCA, 2025

Em conformidade com o art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a quem incube apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei:
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