De acordo com a Constituição Federal de 1988, o direito à saúde é assegurado
constitucionalmente pelo artigo 6º, que enuncia o rol de direitos sociais assegurados no ordenamento
jurídico brasileiro, e é disciplinado pelos artigos 196 a 200. Assinale a alternativa INCORRETA sobre
os artigos mencionados.
✂️ a) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas
que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ✂️ b) O financiamento do Sistema Único de Saúde é realizado com recursos do orçamento da seguridade
social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. ✂️ c) Aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias é assegurada, em razão
dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus
vencimentos, adicional de insalubridade. ✂️ d) A assistência à saúde não é livre à iniciativa privada, dependendo de prévia reg ulamentação por
meio de lei complementar federal. ✂️ e) Cabe ao Sistema Único de Saúde, entre outras competências, a execução de ações de vigilância
sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.