Questões Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira

Em relação ao Sistema Tributário Nacional julgue os seguintes itens com base no art. 14...

Responda: Em relação ao Sistema Tributário Nacional julgue os seguintes itens com base no art. 147 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: I. Competem à União, em Território F...


1Q1088969 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Santa Cecília PB, EDUCA, 2025

Em relação ao Sistema Tributário Nacional julgue os seguintes itens com base no art. 147 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

I. Competem à União, em Território Federal, osimpostos estaduais e, se o Território não fordividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
II. É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estado Distrito Federal ou dos Municípios.
III. Compete exclusivamente a União instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

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