1Q1088973 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Códigos 101 a 110, Prefeitura de Nova Mutum MT, SELECON, 2025Compete à câmara municipal exercer uma série de atribuições em caráter privativo, bem como dispor sobre todas as matérias de competência do município, nas situações previstas pela lei orgânica que apresentam a iniciativa e a sanção do prefeito. Nesse último caso, encontra-se especialmente, conforme destacado pela lei orgânica de Nova Mutum: ✂️ a) solicitar a intervenção do estado no município e conceder licença ao prefeito, ao vice-prefeito e aos vereadores ✂️ b) propor a criação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e fixação dos respectivos vencimentos ✂️ c) deliberar sobre a obtenção e a concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento ✂️ d) fixar, observando o que dispõe a Constituição Federal, a remuneração dos vereadores, do prefeito, do vice-prefeito e do presidente da câmara Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro