ID: 1088975•Direito Constitucional•FCC•TRT 2 REGIÃO SP•Área Judiciária•2025Sobre competência material, o Supremo Tribunal Federal adotou Tema de Repercussão Geral segundo o qual são da competência da justiça✂️A)comum, federal ou estadual, os julgamentos sobre abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas.✂️B)do trabalho o processamento e julgamentos de execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.✂️C)comum as ações relativas às verbas trabalhistas de servidor público, mesmo em relação àquelas que se referem ao período em que manteve vínculo celetista, antes da transposição ao regime estatutário.✂️D)do trabalho todas as ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria.✂️E)comum todas as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidentes de trabalho propostas pelos sucessores do trabalhador falecido.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro