impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.