O mecanismo de limitação de empenho, previsto no art. 9º da LRF (Lei deResponsabilidade Fiscal), traduz a tentativa de constitucionalizar o equilíbrio fiscal em tempo real.
Trata-se de medida corretiva obrigatória, voltada a compatibilizar a execução orçamentária com as
metas fiscais. Contudo, o dispositivo que outorgou ao Executivo a prerrogativa de impor limitações a
outros Poderes em caso de omissão destes enseja debate constitucional, pois tensiona o princípio da
separação e da autonomia financeira, núcleo intangível da organização republicana. Sobre o tema,
analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
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A Lei Orgânica de Guarujá do Sul/SC, em sua
abrangência municipal define como poderes deste,
independentes e harmônicos entre si:
✂️ A) O Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
✂️ B) O Executivo e o Judiciário.
✂️ C) O Legislativo e o Executivo.
✂️ D) O Legislativo e o Judiciário.
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O Presidente da República praticou os seguintes atos no exercício de suas competências:
✂️ A) Os atos I e II são constitucionais, pois decorrem do poder regulamentar do Presidente.
✂️ B) Apenas os atos III e IV são constitucionais, já os atos I e II violam dispositivos expressos da Constituição.
✂️ C) Os atos II, III e IV são constitucionais; entretanto, o ato I é inconstitucional por invadir competência do Congresso Nacional.
✂️ D) O ato III é inconstitucional, pois a autorização para permanência de tropas estrangeiras, no caso em questão, exige autorização do Congresso Nacional.
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