A partir de seu artigo 59 a
Constituição Federal começa a dispor
sobre as regras referentes ao processo
legislativo. Dentre as espécies
legislativas previstas, destaca-se a lei
delegada, por constituir uma atividade
atípica do Poder Executivo, qual seja, a
elaboração de leis pelo Presidente da
República. Embora o instituto tenha
pouco uso prático, dentre as normas
constitucionalmente estabelecidas
temos que: