A partir de seu artigo 59 a Constituição Federal começa a dispor sobre as regras referentes ao processo legislativo. Dentre as espécies legislativas previstas, destaca-se a lei delegada, por constituir uma atividade atípica do Poder Executivo, qual seja, a elaboração de leis pelo Presidente da República. Embora o instituto tenha pouco uso prático, dentre as normas constitucionalmente estabelecidas temos que: A) A matéria referente à cidadania pode ser objeto de delegação, uma vez que não está reservada à lei complementar. B) A delegação ao Presidente da República terá a forma de decreto do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício. C) Para elaborar uma lei delegada o Presidente da República deve solicitar a delegação ao Senado Federal. D) O projeto de lei delegada não carece de apreciação pelo Congresso Nacional, desde que elaborado no primeiro biênio do quadriênio do mandato do Presidente da República. E) Em certos casos o projeto de lei delegada deverá ser submetido à apreciação pelo Congresso Nacional. Sendo este o caso, a análise ocorrerá em votação única, vedada qualquer emenda.

E) Em certos casos o projeto de lei delegada deverá ser submetido à apreciação pelo Congresso Nacional. Sendo este o caso, a análise ocorrerá em votação única, vedada qualquer emenda.

Questões Direito Constitucional Processo Legislativo

A partir de seu artigo 59 a Constituição Federal começa a dispor sobre as regras refere...

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1Q1089017 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Simulado 2, CNU, 2025

A partir de seu artigo 59 a Constituição Federal começa a dispor sobre as regras referentes ao processo legislativo. Dentre as espécies legislativas previstas, destaca-se a lei delegada, por constituir uma atividade atípica do Poder Executivo, qual seja, a elaboração de leis pelo Presidente da República. Embora o instituto tenha pouco uso prático, dentre as normas constitucionalmente estabelecidas temos que:

✂️ a) A matéria referente à cidadania pode ser objeto de delegação, uma vez que não está reservada à lei complementar.
✂️ b) A delegação ao Presidente da República terá a forma de decreto do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
✂️ c) Para elaborar uma lei delegada o Presidente da República deve solicitar a delegação ao Senado Federal.
✂️ d) O projeto de lei delegada não carece de apreciação pelo Congresso Nacional, desde que elaborado no primeiro biênio do quadriênio do mandato do Presidente da República.
✂️ e) Em certos casos o projeto de lei delegada deverá ser submetido à apreciação pelo Congresso Nacional. Sendo este o caso, a análise ocorrerá em votação única, vedada qualquer emenda.