Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local.

Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.

Permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam permanentemente.

Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

Elaborar e executar planos nacionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.