As normas de eficácia contida ou prospectiva são aquelas que estão aptas a produ...

Questão de Direito Constitucional da banca IDECAN aplicada no concurso UFSBA (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1089041•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
IDECAN•
UFSBA•
Assistente em Administração•
2025

As normas de eficácia contida ou prospectiva são aquelas que estão aptas a produzir seus efeitos:

Desde a entrada em vigor da Constituição, mas não produzem os efeitos que o legislador constituinte quis regular, pois depende de lei regulamentadora.

Desde o momento da promulgação da Constituição e que tem a atuação do legislador de forma mandatória: ele precisa editar a lei.

Desde o momento da promulgação da Constituição, mas que podem ser restringidas por parte do Poder Público.

São não-autoaplicáveis, ou seja, dependem de complementação legislativa para que possam produzir os seus efeitos.

Dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos mediata à promulgação do texto constitucional.

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O Constitucionalismo contemporâneo apresenta movimentos teóricos importantes, dentre os quais destacam-se o Neoconstitucionalismo, cuja característica é a presença hegemônica dos princípios como critério de interpretação, como fator de onipresença da Constituição Federal, e o Novo Constitucionalismo Democrático Latino Americano, fundado nas novas perspectivas trazidas pelas Constituições da América Latina. Esses movimentos distinguem-se entre si, pois

o Neoconstitucionalismo valoriza a dimensão jurídica da Constituição Federal, enquanto para o Novo Constitucionalismo Democrático Latino Americano a busca da legitimidade democrática se dá pela maior e mais efetiva participação popular.

o Novo Constitucionalismo Democrático Latino Americano reconhece e incorpora os princípios do estado moderno, servindo-se dos modelos de freios e contrapesos, enquanto o Neoconstitucionalismo nega tal modelo.

o Novo Constitucionalismo Democrático Latino Americano reconhece o pluralismo jurídico pautado na jurisdição estatal única, enquanto o Neoconstitucionalismo funda-se em uma jurisdição constitucional separada.

o Neoconstitucionalismo inaugura um modelo de valorização da diversidade e do plurinacionalismo, enquanto o Novo Constitucionalismo Democrático Latino Americano assume e garante a associação da ideia Estado-nação.

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Teoria da Constituição•
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2020

Maria analisa a Constituição e verifica que um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil consiste em construir uma sociedade livre, justa e solidária. Ao decidir uma situação concreta e lançar mão dessa norma constitucional para interpretar o caso, está sendo utilizada a denominada interpretação:

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Q236712•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
FCC•
MPE PE•
Promotor de Justiça

Tendo em vista os efeitos da Constituição nova sobre a Constituição anterior, conclui-se que

a recepção tem a característica de fenômeno expresso, que para ocorrer depende de disposição expressa na nova Constituição, mas em alguns casos é tácito.

foi adotada a desconstitucionalização na vigente Constituição Federal, porém de forma genérica e de certos dispositivos da Constituição anterior.

as normas integrantes do direito anterior, ainda que incompatíveis com a nova Constituição podem ingressar no novo ordenamento constitucional.

as leis pré-constitucionais que estiverem em vigor no momento da promulgação da nova Constituição serão sempre recepcionadas.

o fenômeno jurídico da repristinação, dentre outras situações, só ocorre se houver disposição expressa na nova Constituição, visto não haver repristinação tácita.

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