Quando começou a trabalhar na prefeitura de seu município, Ana consultou o Manual do Prefeito, que explicava que os entes municipais possuem autonomia para estruturar sua organização interna, elaborar legislação local e administrar suas receitas e despesas conforme as necessidades da população local. Em conversa com colegas, ela quis saber qual das alternativas abaixo expressa corretamente essa autonomia municipal conforme descrito no manual: A) O município pode criar e cobrar tributos de competência estadual ou federal, inclusive sem respeitar normas gerais. B) O governo municipal não está subordinado a qualquer autoridade estadual ou federal no desempenho de suas atribuições e as leis municipais, sobre qualquer assunto de sua competência expressa, prevalecem sobre as leis federais e estaduais, inclusive sobre a, Constituição Estadual, em caso de conflito. C) A prefeitura define políticas estaduais e federais independentemente das demais esferas de governo. D) O município não administra seus próprios recursos, dependendo exclusivamente do governo estadual. E) O prefeito pode alterar leis federais no âmbito local, sem observância de hierarquias normativas.

B) O governo municipal não está subordinado a qualquer autoridade estadual ou federal no desempenho de suas atribuições e as leis municipais, sobre qualquer assunto de sua competência expressa, prevalecem sobre as leis federais e estaduais, inclusive sobre a, Constituição Estadual, em caso de conflito.

Questões Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado

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1Q1089044 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Cerquilho SP, Avança SP, 2025

Quando começou a trabalhar na prefeitura de seu município, Ana consultou o Manual do Prefeito, que explicava que os entes municipais possuem autonomia para estruturar sua organização interna, elaborar legislação local e administrar suas receitas e despesas conforme as necessidades da população local.
Em conversa com colegas, ela quis saber qual das alternativas abaixo expressa corretamente essa autonomia municipal conforme descrito no manual:

✂️ a) O município pode criar e cobrar tributos de competência estadual ou federal, inclusive sem respeitar normas gerais.
✂️ b) O governo municipal não está subordinado a qualquer autoridade estadual ou federal no desempenho de suas atribuições e as leis municipais, sobre qualquer assunto de sua competência expressa, prevalecem sobre as leis federais e estaduais, inclusive sobre a, Constituição Estadual, em caso de conflito.
✂️ c) A prefeitura define políticas estaduais e federais independentemente das demais esferas de governo.
✂️ d) O município não administra seus próprios recursos, dependendo exclusivamente do governo estadual.
✂️ e) O prefeito pode alterar leis federais no âmbito local, sem observância de hierarquias normativas.