1Q1089054 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Agente Administrativo, Prefeitura de Paramoti CE, Fundação CETREDE, 2025Quanto à função do Legislativo na política local, qual a atribuição própria da Câmara Municipal de Paramoti/CE? ✂️ a) Aprovar o PPA, a LDO e a LOA e ordenar despesas do município. ✂️ b) Definir políticas públicas setoriais e coordenar conselhos municipais. ✂️ c) Julgar infrações penais do prefeito e deliberar sobre a criação de cargos por resolução. ✂️ d) Elaborar leis municipais, fiscalizar o Executivo e apreciar as contas do governo. ✂️ e) Supervisionar secretarias, nomear gestores e executar programas governamentais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro