Questões Direito Constitucional Direitos Sociais

Acerca do regime constitucional dos servidores públicos, o § 3º do art. 39 da Constitui...

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1Q1089065 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 2 REGIÃO SP, FCC, 2025

Acerca do regime constitucional dos servidores públicos, o § 3º do art. 39 da Constituição Federal de 1988 (CF) garante aos titulares de cargo público determinados direitos relacionados no art. 7º da CF, dentre eles:

I. piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
II. remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
III. adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

Está correto o que consta APENAS em
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