Questões Direito Constitucional Direitos Individuais

Nos termos do artigo 5º da Constituição Federal, são ações gratuitas, na forma da lei:

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1Q1089106 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico em Agropecuária, Prefeitura de Ilópolis RS, OBJETIVA, 2025

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