A Constituição Federal de 1988,
frequentemente designada como “Constituição
Cidadã”, operou uma inflexão paradigmática no
ordenamento jurídico brasileiro ao densificar o catálogo
dos direitos fundamentais, não apenas no âmbito das
liberdades clássicas, mas também ao incluir dimensões
sociais, culturais e coletivas. Considerando o disposto
no Título II, particularmente no art. 6º, identifique a
alternativa que expressa, de forma inequívoca, um
direito social constitucionalmente assegurado.
✂️ a) O direito à inviolabilidade da propriedade em
caráter absoluto, independentemente de sua
função social ou de condicionamentos legais. ✂️ b) O direito à educação, à saúde, ao trabalho, à
moradia, ao lazer, à segurança, à previdência
social, à proteção à maternidade e à infância,
bem como à assistência aos desamparados. ✂️ c) O direito dos municípios à edição autônoma de
normas em matéria de direito civil, comercial e
penal, sem subordinação ao sistema normativo
federal. ✂️ d) O direito de concessão de anistia ampla e
irrestrita por ato unilateral de competência
exclusiva do Poder Executivo, sem
necessidade de deliberação legislativa. ✂️ e) O direito à revisão integral das decisões da
Justiça Militar pelos tribunais municipais, como
mecanismo de controle difuso de
constitucionalidade.