Um grupo de parlamentares apresentou um projeto de lei no Senado Federal, casa iniciadora, que instituía determinada política pública de viés prestacional, direcionada à preservação da integridade física e mental das vítimas de eventos climáticos extremos, a ser implementada pelo Poder Executivo Federal. Foi prevista, ainda, a possibilidade de serem celebradas parcerias interfederativas com o objetivo de desconcentrar a atuação das estruturas estatais de poder e, por via reflexa, ampliar os níveis de eficiência. Ao analisar a proposição legislativa, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania observou corretamente que A) a parceria alvitrada importaria em delegação de competências da União, o que é vedado. B) a proposição legislativa não apresenta incompatibilidades de cunho formal ou material com a ordem constitucional. C) a tramitação da proposição legislativa deve ser iniciada na Câmara dos Deputados, isso em razão da natureza da matéria. D) os parlamentares não têm legitimidade para apresentar a proposição legislativa, considerando a natureza da atividade disciplinada. E) a disciplina de políticas públicas não é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, mas a disciplina de competências vinculadas a essa estrutura de poder o é, logo a proposição legislativa afronta a ordem constitucional.

B) a proposição legislativa não apresenta incompatibilidades de cunho formal ou material com a ordem constitucional.

Questões Direito Constitucional Processo Legislativo

Um grupo de parlamentares apresentou um projeto de lei no Senado Federal, casa iniciado...

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1Q1089189 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Sem cargo, ENAM, FGV, 2025

Um grupo de parlamentares apresentou um projeto de lei no Senado Federal, casa iniciadora, que instituía determinada política pública de viés prestacional, direcionada à preservação da integridade física e mental das vítimas de eventos climáticos extremos, a ser implementada pelo Poder Executivo Federal. Foi prevista, ainda, a possibilidade de serem celebradas parcerias interfederativas com o objetivo de desconcentrar a atuação das estruturas estatais de poder e, por via reflexa, ampliar os níveis de eficiência.

Ao analisar a proposição legislativa, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania observou corretamente que

✂️ a) a parceria alvitrada importaria em delegação de competências da União, o que é vedado.
✂️ b) a proposição legislativa não apresenta incompatibilidades de cunho formal ou material com a ordem constitucional.
✂️ c) a tramitação da proposição legislativa deve ser iniciada na Câmara dos Deputados, isso em razão da natureza da matéria.
✂️ d) os parlamentares não têm legitimidade para apresentar a proposição legislativa, considerando a natureza da atividade disciplinada.
✂️ e) a disciplina de políticas públicas não é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, mas a disciplina de competências vinculadas a essa estrutura de poder o é, logo a proposição legislativa afronta a ordem constitucional.