Acerca da aplicação dos princípios da livre iniciativa e da
livre concorrência, constantes da ordem econômica (artigo
170 da Constituição Federal de 1988), assinale a
alternativa correta.
Sobre o sistema tributário nacional, tomando como base
os preceitos da Constituição Federal de 1988, assinale
com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) As contribuições sociais e de intervenção no
domínio econômico podem ter alíquotas (a) ad
valorem, tendo por base o faturamento, a receita
bruta ou o valor da operação e, no caso de
importação, o valor aduaneiro; ou (b) específica,
tendo por base a unidade de medida adotada.
( ) Compete aos estados instituir imposto sobre
operações relativas à circulação de mercadorias
e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Esse imposto pode ser seletivo, em função da
essencialidade do fato gerador, pode ser não
cumulativo e pode ter alíquotas reduzidas para
a importação.
( ) Compete à União instituir imposto sobre
produtos industrializados, o qual é seletivo,
em função da essencialidade do produto,
é não-cumulativo, compensando-se o que for
devido em cada operação com o montante
cobrado nas anteriores, e tem reduzido seu
impacto sobre a aquisição de bens de capital
pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
( ) Compete aos municípios instituir imposto sobre
serviços de qualquer natureza, o qual pode ser
seletivo em razão do valor e da essencialidade
do serviço, ter alíquotas diferentes dependendo
da região geográfica onde o serviço é prestado;
esse imposto não incide sobre a exportação de
serviços para o exterior e tem alíquotas máximas
e mínimas definidas em lei.
Assinale a sequência correta.
Sobre os instrumentos de planejamentos orçamentários previstos no artigo 165 da
Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.