A Constituição Federal de 1988 regulamenta sobre condições legais referentes à p...

Questão de Direito Constitucional da banca AMEOSC aplicada no concurso Prefeitura de São José do Cedro SC (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1089199•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
AMEOSC•
Prefeitura de São José do Cedro SC•
Edital n 22•
2025

A Constituição Federal de 1988 regulamenta sobre condições legais referentes à participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS).

Sobre essa participação, assinale a alternativa correta:

A participação da iniciativa privada é proibida no SUS, exceto em casos de epidemias declaradas.

Empresas privadas podem atuar de forma livre no SUS, sem necessidade de regulamentação.

A iniciativa privada pode complementar o SUS, havendo controle, fiscalização e autorização do poder público.

A iniciativa privada pode atuar no SUS apenas por meio de hospitais particulares em áreas urbanas.

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Juiz Substituto

Ao menor de quatorze anos de idade

que trabalhar na condição de aprendiz são obrigatoriamente assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

é proibido qualquer trabalho, mesmo na condição de aprendiz, em virtude de disposição constitucional que fixa a idade mínima de dezesseis anos para o exercício de atividade laborativa.

que exerce trabalho na condição de aprendiz, fica dispensada a frequência ao ensino regular, se incompatível com o horário de serviço.

é permitido o exercício de qualquer trabalho compatível com o seu desenvolvimento, desde que autorizado pelo juiz e em virtude das necessidades econômicas de sua família.

é proibido qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, em que lhe é assegurada bolsa de aprendizagem.

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Assinale a opção correta acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

O exercício dos direitos sociais como educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, depende da existência de lei disciplinando cada um desses direitos.

É assegurada licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 180 dias.

É assegurada assistência gratuita aos fi lhos e dependentes desde o nascimento até 24 anos de idade, em creches e, de acordo com a idade e a evolução pessoal, em estabelecimentos de ensino fundamental, de ensino médio e de ensino superior.

Proíbe-se trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

Aos partidos políticos é assegurada autonomia para defi nir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fi delidade partidária.

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