Assinale a opção correta com base nas disposições da
Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul.
✂️ A) O orçamento do TCE/MS, cujo montante é fixado na lei de
diretrizes orçamentárias, é apartado, não integrando o do
Poder Legislativo.
✂️ B) Anualmente, as contas dos municípios devem ficar, durante
sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte para
exame, podendo sua legitimidade ser questionada nos termos
da lei.
✂️ C) O Ministério Público Especial junto ao TCE/MS é composto
de cinco membros, sendo um procurador-chefe, dois
subprocuradores e dois procuradores.
✂️ D) A intervenção no município ocorre por decreto do
governador, mediante representação do TCE/MS,
exclusivamente se não forem prestadas contas nos termos da
lei.
✂️ E) O controle externo das câmaras municipais deve ser exercido
com o auxílio do TCE/MS, que emitirá parecer prévio sobre
todas as contas prestadas pelos prefeitos, dentro dos cento e
vinte dias seguintes ao encerramento do exercício financeiro.
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A respeito dos diferentes tipos e formas de controle de
constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir e assinale (V)
para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) As normas constitucionais de reprodução obrigatória têm
validade nacional e, por isso, integram a ordem jurídica dos
Estados-membros.
( ) Se as normas de reprodução obrigatória estiverem omissas na
Constituição do Estado-membro, estas não integram a sua
ordem jurídica.
( ) As normas constitucionais de reprodução obrigatória gozam
da existência de discricionariedade do Estado-membro para a
sua incorporação no seu ordenamento.
As afirmativas são, respectivamente,
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Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, o Estado poderá intervir em
algum Município somente quando:
✂️ A) A Câmara Municipal se negar a votar a Lei Orçamentária.
✂️ B) O Prefeito Municipal for preso.
✂️ C) O Prefeito Municipal ofender o Presidente da República.
✂️ D) Houver desastres naturais.
✂️ E) O município não aplicar o mínimo exigido pela Constituição na manutenção e desenvolvimento do
ensino público.
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