1Q1089215 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Área Tecnologia da Informação, TCE MS, CESPE CEBRASPE, 2025Assinale a opção correta a respeito das atribuições e responsabilidades do presidente da República. ✂️ a) O Presidente da República pode dispor, mediante decreto, acerca da organização e funcionamento da administração federal, podendo criar ou extinguir órgãos públicos, desde que não implique aumento de despesa. ✂️ b) Na vigência de seu mandato, o presidente da República não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. ✂️ c) As atribuições do presidente da República são indelegáveis, haja vista o exercício das funções de chefe de Estado e chefe de governo. ✂️ d) O presidente da República, ao responder por crime de responsabilidade, ficará suspenso de suas funções a partir do recebimento da denúncia pelo STF. ✂️ e) O presidente da República, na vigência de seu mandato, somente poderá ser preso em flagrante de crime inafiançável. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro