Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta. A) As normas programáticas, por traçarem apenas diretrizes para a atuação do Estado, são desprovidas de qualquer eficácia. B) As normas de eficácia plena são aquelas que não podem ser alteradas por emenda à Constituição. C) A norma constitucional de que não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, é considerada, pelo STF, norma de eficácia contida. D) A previsão constitucional de que é assegurada, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas, é considerada norma de eficácia contida. E) A previsão constitucional de que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei, configura norma de eficácia limitada, haja vista a necessidade de integração legislativa.

C) A norma constitucional de que não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, é considerada, pelo STF, norma de eficácia contida.

Questões Direito Constitucional Teoria da Constituição

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

Responda: Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

1Q1089224 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Área Ciências Contábeis, TCE MS, CESPE CEBRASPE, 2025

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

✂️ a) As normas programáticas, por traçarem apenas diretrizes para a atuação do Estado, são desprovidas de qualquer eficácia.
✂️ b) As normas de eficácia plena são aquelas que não podem ser alteradas por emenda à Constituição.
✂️ c) A norma constitucional de que não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, é considerada, pelo STF, norma de eficácia contida.
✂️ d) A previsão constitucional de que é assegurada, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas, é considerada norma de eficácia contida.
✂️ e) A previsão constitucional de que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei, configura norma de eficácia limitada, haja vista a necessidade de integração legislativa.