Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta. A) Por integrarem a União, os territórios não poderão ser divididos em municípios. B) É vedada à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios qualquer relação com cultos religiosos ou igrejas. C) Para o desmembramento de estado, é necessária aprovação, por intermédio de plebiscito, da população diretamente interessada, isto é, apenas aquela da área a ser desmembrada. D) O desmembramento de municípios, por meio de lei estadual, dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei. E) O Distrito Federal é dividido em municípios, denominados cidades-satélites.

D) O desmembramento de municípios, por meio de lei estadual, dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Questões Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado

Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assina...

Responda: Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.

1Q1089225 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Área Ciências Contábeis, TCE MS, CESPE CEBRASPE, 2025

Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.

✂️ a) Por integrarem a União, os territórios não poderão ser divididos em municípios.
✂️ b) É vedada à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios qualquer relação com cultos religiosos ou igrejas.
✂️ c) Para o desmembramento de estado, é necessária aprovação, por intermédio de plebiscito, da população diretamente interessada, isto é, apenas aquela da área a ser desmembrada.
✂️ d) O desmembramento de municípios, por meio de lei estadual, dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
✂️ e) O Distrito Federal é dividido em municípios, denominados cidades-satélites.