1Q1089225 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Área Ciências Contábeis, TCE MS, CESPE CEBRASPE, 2025Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta. ✂️ a) Por integrarem a União, os territórios não poderão ser divididos em municípios. ✂️ b) É vedada à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios qualquer relação com cultos religiosos ou igrejas. ✂️ c) Para o desmembramento de estado, é necessária aprovação, por intermédio de plebiscito, da população diretamente interessada, isto é, apenas aquela da área a ser desmembrada. ✂️ d) O desmembramento de municípios, por meio de lei estadual, dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei. ✂️ e) O Distrito Federal é dividido em municípios, denominados cidades-satélites. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro