Assinale a opção que apresenta um legitimado universal para a
propositura de ação direta de inconstitucionalidade sem a
necessidade de demonstrar pertinência temática.
Assinale a opção que apresenta um legitimado universal para a propositura de açã...
questão de direito constitucional da banca cespe cebraspe aplicada no concurso tce ms (2025). confira a resolução completa abaixo:
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