Sobre o direito de associação previsto na Constituição Federal, é correto afirma...

Questão de Direito Constitucional da banca FUNDATEC aplicada no concurso Prefeitura de Xangri lá RS (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1089230•
Direito Constitucional•
Teoria dos Direitos Fundamentais•
FUNDATEC•
Prefeitura de Xangri lá RS•
Arquiteto•
2025

Sobre o direito de associação previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A adesão a associações é obrigatória, desde que prevista em lei.

É livre a associação para fins lícitos, desde que com autorização prévia do Estado.

As associações só podem ser suspensas ou dissolvidas por decisão do Poder Executivo.

Nenhuma associação poderá ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas, salvo por decisão judicial.

A criação de associações depende de registro junto ao Supremo Tribunal Federal.

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Q1033558•
Direito Constitucional•
Teoria dos Direitos Fundamentais•
FGV•
TJ CE•
Juiz Substituto•
2025

Ao estruturar uma política pública direcionada a grupos que historicamente ocupavam uma posição de inferioridade no ambiente sociopolítico, discutiu-se, no Poder Executivo do Município Alfa, a importância da teoria do impacto desproporcional na perspectiva do Direito Antidiscriminação e das Ações Afirmativas passíveis de serem promovidas.

Ao fim das discussões, concluiu-se corretamente que, de acordo com a referida teoria,

o ônus desproporcional gerado pela igualdade formal pode legitimar o tratamento diferenciado do grupo aquinhoado com o tratamento diferenciado.

a discriminação reversa não pode gerar, para o grupo preterido, não excluído, um ônus superior aos benefícios a serem obtidos com a ação afirmativa.

foi adotada uma visão prospectiva da igualdade, desprendendo-se da fase primária retratada nos objetivos de desenvolvimento do milênio.

foram seguidos os novos objetivos e as novas metas que entraram em vigor em 2020, os quais orientarão as decisões a serem tomadas nos 15 (quinze) anos subsequentes.

foi observado o fio comum de desenvolvimento a ser alcançado entre os países, de modo que a especificidade de cada qual ceda a uma visão holística e geral.

Q1035511•
Direito Constitucional•
Teoria dos Direitos Fundamentais•
FGV•
TCE PE•
Procurador do Tribunal de Contas•
2025

Ao ver de Maria, em razão da promulgação da Emenda Constitucional nº X/2025 (ECX), que alterou o Art. Z da Constituição da República, ela passou a ser beneficiária de um direito fundamental de segunda dimensão. Esse preceito, em sua redação original, reconhecia o direito em uma norma de eficácia limitada e princípio programático, e expressamente excluía pessoas na mesma condição de Maria do rol de beneficiários em potencial. Com a alteração, o preceito passou a reconhecer o direito e a generalizar os beneficiários em uma norma de eficácia contida. Acresça-se, ainda, que a Lei Federal nº W/2020 (LFW) tinha regulamentado o Art. Z da Constituição da República: em relação ao delineamento do direito, tem conteúdo idêntico àquele que veio a ser integrado à ordem constitucional pela ECX; e, quanto aos beneficiários, reproduziu o conteúdo original do Art. Z.

Na situação descrita, na perspectiva do direito que Maria pretende fruir, é correto afirmar que:

ela efetivamente é beneficiária do direito.

a LFW foi integralmente recepcionada pela ECX.

a nova redação do Art. Z produzirá efeitos somente após a sua regulamentação.

ela somente poderá fruir o direito após a superveniência de nova regulamentação.

ela pode ingressar com o mandado de injunção em razão da ausência de regulamentação.

Q1048688•
Direito Constitucional•
Teoria dos Direitos Fundamentais•
FGV•
PGM RJ•
Especialidade Direito•
2025

A Emenda Constitucional X alterou o Art. Y da Constituição da República, passando a consagrar um direito fundamental de primeira dimensão, tendo feito menção aos beneficiários em potencial em norma de aplicabilidade imediata e eficácia contida. Maria, que figurava no rol de beneficiários em potencial, tinha dúvidas em relação aos efeitos de uma futura lei quanto à forma de projeção do referido direito na realidade.

Ao consultar um especialista, foi corretamente esclarecido à Maria ser argumentativamente defensável que:

ela pode ser excluída do rol de beneficiários.

o direito somente pode ser fruído após a edição da lei.

a lei não pode afetar o conteúdo essencial do direito ou o rol de beneficiários.

a fruição do direito pode ser condicionada à indicação da fonte de custeio, não podendo ter o seu alcance reduzido pela lei.

a fruição do direito pode ser condicionada, pela lei, à criação das estruturas orgânicas que irão possibilitar a sua projeção na realidade.

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