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O Estatuto Nacional da Igualdade Racial prevê, em relação ao trabalho e emprego, que: ...

Responda: O Estatuto Nacional da Igualdade Racial prevê, em relação ao trabalho e emprego, que: I. O Estado deve estimular medidas visando a promoção da igualdade de oportunidades no mercado de...


1Q1089237 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Agente de Cadastro Imobiliário, Prefeitura de Xangri lá RS, FUNDATEC, 2025

O Estatuto Nacional da Igualdade Racial prevê, em relação ao trabalho e emprego, que:

I. O Estado deve estimular medidas visando a promoção da igualdade de oportunidades no mercado de trabalho.
II. Empresas privadas estão isentas de obrigações em relação à igualdade racial.
III. O setor público deve ter em seus quadros, no mínimo, 60% de servidores negros.

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