Tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Município de Casimiro de Abreu acerca dos vereadores, é
correto afirmar que:
De conformidade com a Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, o controle externo, a cargo
do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do
Tribunal de Contas da União (TCU).
Sobre esse tema, assinale a alternativa que não se refere
a uma competência do TCU.
Conforme a Constituição Federal de 1988, compete ao TCU no exercício do controle
externo: